Indulto e comutação 2025: quem tem direito e como conferir

Resposta rápida

1. A data que manda é 25/12/2025. Pena cumprida, reincidência e falta grave são aferidas até ela.
2. Para crimes sem violência, com pena de até 8 anos: indulto com 1/5 cumprido (1/3, se reincidente).
3. Comutação: 1/5 da pena remanescente, para quem cumpriu 1/5 (1/4, se reincidente). Quem já teve comutação não precisa cumprir novo lapso.
4. Mais de 60 anos, mães e pais responsáveis, pessoas com deficiência: os prazos caem pela metade, e a comutação sobe para 2/3.
5. O indulto é declaratório. Quem preencheu os requisitos em 25/12/2025 pode pedir depois, e o decreto não exige exame criminológico.

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1. Quem está fora: os impedimentos

O indulto e a comutação não alcançam condenações por (art. 1º):

• crimes hediondos ou equiparados, tortura e terrorismo;
• tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, e arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/2006). O tráfico privilegiado (§ 4º) não está na lista;
• organização criminosa e milícia privada;
• crimes contra a dignidade sexual listados (arts. 215, 216-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do CP) e crimes do ECA (arts. 239 a 244-B);
• violência contra a mulher (arts. 121-A e 147-A do CP, Lei Maria da Penha e Leis 13.718/2018 e 14.192/2021);
• racismo, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, genocídio, crimes ambientais, abuso de autoridade e crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, crimes em licitações e crimes funcionais (arts. 312 a 319 e 333 do CP), salvo se a pena não passar de 4 anos.

Também ficam de fora, qualquer que seja o crime, quem firmou colaboração premiada, quem exerce liderança em facção (com base em elementos objetivos), quem está no RDD e quem está em estabelecimento de segurança máxima (art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º).

Condenação impeditiva somada a uma comum: o benefício da parcela comum só é declarado depois de cumpridos 2/3 da pena do crime impeditivo (art. 7º, parágrafo único). Esse é o ponto que mais gera dúvida nas execuções unificadas.

2. Indulto: as hipóteses mais usadas

Todas com requisitos cumpridos até 25/12/2025 (art. 9º):

Prazos pela metade (art. 9º, § 2º), nas hipóteses dos incisos I a XI:

• pessoa com mais de 60 anos;
• mulher gestante ou com filho de até 16 anos, ou com doença crônica grave ou deficiência;
• homem que seja o único responsável por filho nessas condições;
• pessoa imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos, ou com doença grave ou deficiência;
• pessoa com deficiência;
• quem concluiu programa de justiça restaurativa na execução.

As hipóteses ligadas a filhos e cuidados não valem para quem cometeu crime com violência ou grave ameaça contra filho, criança ou adolescente (§ 3º).

Outras hipóteses do art. 9º: longo tempo de prisão (15 anos ininterruptos, ou 20 se reincidente), semiaberto com monitoramento há mais de 3 anos, saídas temporárias ou trabalho externo, estudo, furto de pequeno valor com 3 meses cumpridos, dano reparado e doenças graves comprovadas por laudo. Há ainda o indulto especial das mulheres (art. 10, com 1/8 cumprido) e o indulto da multa (art. 12), presumida a incapacidade econômica de quem é assistido pela Defensoria Pública, por advogado dativo ou pro bono.

3. Comutação: quanto se reduz

• Regra geral (art. 13): comuta-se 1/5 da pena remanescente de quem cumpriu, até 25/12/2025, 1/5 da pena (não reincidente) ou 1/4 (reincidente).
• Base mais favorável (§ 1º): se o tempo cumprido, descontadas comutações anteriores, for maior que o remanescente, a redução incide sobre o tempo cumprido.
• Comutações sucessivas (§ 2º): quem já foi comutado recebe a nova sem cumprir novo requisito temporal.
• 2/3 em vez de 1/5 (§ 4º) para quem se enquadra nas condições do art. 9º, § 2º (idade, cuidados, deficiência, justiça restaurativa).
• Indulto prevalece (§ 5º): se a pessoa já preenche os requisitos do indulto, é ele que deve ser reconhecido.
• Mulheres (art. 11): comutação de 1/4 a 2/3, conforme reincidência e responsabilidade por filhos.

4. O que mais derruba (ou atrasa) o pedido

• Falta grave fora da janela. Só impede a falta grave sancionada nos 12 meses anteriores a 25/12/2025, reconhecida em audiência de justificação, com contraditório (art. 6º). Falta posterior à publicação do decreto não impede. Falta grave também não interrompe o prazo do indulto e da comutação (Súmula 535 do STJ).
• Tempo cumprido subestimado. Prisão cautelar, domiciliar e recolhimento noturno, com ou sem monitoramento, contam como pena cumprida (art. 5º). A remição também conta.
• Exame criminológico. O decreto não exige (art. 8º).
• Reincidência mal aferida. A reincidência é a existente em 25/12/2025 (art. 14).
• Concurso com crime impeditivo. É preciso conferir se os 2/3 da parcela impeditiva já foram cumpridos.
• Ninguém pediu. O indulto é declaratório: quem preencheu os requisitos na data de corte tem direito, mesmo que o pedido venha depois. Vale olhar também os decretos anteriores.

5. Na prática: o indulto que ninguém tinha pedido

Caso inteiramente fictício, montado para demonstração.

O caso. Porte de arma, pena de 3 anos e 6 meses, réu primário, preso desde 01/08/2025. Nascido em 10/03/1961, tinha 64 anos em 25/12/2025. O relatório do SEEU traz progressão, livramento e término da pena, mas não fala em indulto.

A conta. Crime sem violência, pena de até 8 anos: indulto com 1/5 cumprido (art. 9º, I), ou seja, 8 meses e 12 dias. Como a pessoa tinha mais de 60 anos, o prazo cai pela metade (§ 2º, I): 1/10, ou 4 meses e 6 dias. Até o Natal de 2025 ela tinha cumprido 4 meses e 27 dias.

O que o Farol mostra. Ao abrir o relatório, o Verificador identifica a idade na data de corte e aponta o candidato a indulto, com a base legal e o lembrete do que ainda precisa ser conferido nos autos.

Do apontamento à peça. Na ferramenta de Decretos sucessivos, o Farol confirma a hipótese e prepara o pedido de declaração de indulto e extinção da pena. Antes, apresenta as conferências finais: crimes, penas, datas, reincidência, falta grave e documentos.

Instalar o Farol → Ver como funciona →

6. Checklist antes de peticionar

• ☐ Nenhuma condenação impeditiva, ou 2/3 da parcela impeditiva já cumpridos
• ☐ Pena cumprida até 25/12/2025, incluindo prisão cautelar, recolhimento noturno e remição
• ☐ Reincidência conferida na data de corte
• ☐ Nenhuma falta grave sancionada entre 25/12/2024 e 25/12/2025
• ☐ Condições do art. 9º, § 2º (idade, filhos, cuidados, deficiência) verificadas e documentadas
• ☐ Comutações anteriores identificadas, para a base da comutação e a dispensa de novo lapso
• ☐ Decretos anteriores (2022 a 2024) também conferidos

Decreto de 2026. O decreto natalino deste ano costuma sair na semana do Natal. Esta página será atualizada e ganhará uma versão própria para 2026.

Conteúdo informativo, de autoria pessoal. Não substitui a análise do caso concreto. Resultados do Farol exigem conferência profissional.