Detração penal: o que se desconta da pena

Resposta rápida

1. Prisão provisória e internação contam como pena cumprida (CP, art. 42).
2. Recolhimento noturno e nos dias de folga, como cautelar, também contam, com ou sem tornozeleira. As horas são convertidas em dias (STJ, Tema 1.155).
3. Prisão em outro processo só conta se o crime em execução for anterior à prisão e o outro processo terminar em absolvição ou extinção da punibilidade.
4. Na sentença, a detração já deve ser considerada para fixar o regime inicial (CPP, art. 387, § 2º).

Conferir um cálculo no Farol →

1. O que conta como pena cumprida

• Prisão em flagrante, temporária e preventiva (CP, art. 42).
• Prisão domiciliar cautelar.
• Internação provisória em hospital de custódia.
• Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como cautelar (art. 319, V, do CPP), com ou sem monitoramento eletrônico (STJ, Tema 1.155).

O que não conta: comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, mesmo com tornozeleira, quando não há recolhimento domiciliar. Para o STJ, essas medidas apenas mitigam a liberdade, sem equivaler à prisão (5ª Turma, AgRg no HC 1.078.634/BA, j. 27/05/2026; 6ª Turma, AgRg no HC 1.118.841/MG, j. 05/11/2026). O que define a detração é o recolhimento, não o monitoramento.

2. Recolhimento noturno: como converter

O STJ fixou três pontos no Tema 1.155:

1. o período de recolhimento noturno e nos dias de folga compromete a liberdade e deve ser detraído;
2. a tornozeleira não é condição: quem não recebeu o aparelho, porque o Estado não o disponibilizou, tem o mesmo direito;
3. as horas de recolhimento são somadas e convertidas em dias, desprezando a fração final menor que 24 horas.

Exemplo. Recolhimento das 20h às 6h nos dias úteis (10 horas) e integral nos fins de semana (24 horas), por 6 meses: cerca de 26 semanas × (5 × 10 h + 2 × 24 h) = 26 × 98 h = 2.548 horas, ou 106 dias de detração. As horas exatas dependem da decisão que impôs a medida e do calendário do período.

3. Prisão em outro processo

Cabe a detração de prisão cumprida em processo diferente quando estão presentes, cumulativamente, dois requisitos:

• o crime da pena em execução foi praticado antes da prisão cautelar;
• o processo em que houve a prisão terminou em absolvição ou extinção da punibilidade. O arquivamento sem exame de mérito não basta.

Fora dessas hipóteses, haveria o vedado "crédito de pena" (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 3.126.972/RS, j. 09/06/2026; 5ª Turma, AgRg no HC 1.021.247/SC, j. 13/05/2026).

4. Erros comuns

• Recolhimento noturno não lançado, porque não consta como "prisão" no cálculo.
• Prisão cautelar anterior à data-base abatida só em parte. É o caso do nosso guia de progressão: a fração aplicada sobre a pena já diminuída faz a prisão provisória "sumir" do lapso.
• Detração lançada no término da pena e não no lapso dos benefícios.
• Prisões de outro processo ignoradas, quando houve absolvição.

5. O que o Farol confere

O Farol tem uma calculadora de detração cautelar: você informa o período e as horas de recolhimento em cada dia da semana, e ele converte as horas em dias, nos termos do Tema 1.155. No Verificador, ele confere se as prisões cautelares anteriores à data-base foram abatidas do lapso da progressão e, quando foram abatidas só em parte, mostra a data corrigida e prepara a minuta de retificação.

Instalar o Farol → Ver como funciona →

6. Checklist

• ☐ Todas as prisões cautelares listadas, com datas de início e fim
• ☐ Recolhimento noturno e de folga convertido em dias
• ☐ Prisões em outros processos verificadas (crime anterior e absolvição ou extinção)
• ☐ Detração abatida do lapso de cada benefício, não só do término
• ☐ Detração considerada no regime inicial, quando ainda for o caso

Conteúdo informativo, de autoria pessoal. Não substitui a análise do caso concreto. Resultados do Farol exigem conferência profissional.